ATUAÇÃO
Nossas especialidades são nas seguintes áreas do direito:
- Direito constitucional - Medicamentos de Alto Custo:
- Processo junto a Secretaria de Estado da Saúde: Processos judiciais perante a fazenda pública para obtenção de medicamentos de alto custo, como por exemplo para esclerose múltipla, reumatismo, câncer, enfim todos os medicamentos que em geral possuem elevado valor de mercado o que inviabiliza o tratamento pelo paciente.
- Medicamento de Alto Custo: O Estado tem o dever constitucional de promover o direito à saúde de todos. Nos casos de tratamento com medicamentos de alto custo, a recusa do Estado em fornecê-los, comporta medida judicial, pois o Direito Constitucional à Vida e à Saúde é superior a qualquer tipo de exigência administrativa.
Constituição Federal de 1988 - Art. 196 - “A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.”
Lei do SUS – Lei 8.080/90 - Art.2º - “A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício.”
- Direito Civil:
- Direito das pessoas: Direitos da personalidade, capacidade civil, interdição, tutela e curatela.
- Direito das Obrigações: Do adimplemento e inadimplemento das obrigações, por exemplo, pagamento, compensação, discussões contratuais de compra e venda, financiamento, empréstimo, empreitada, locação, comissões, corretagens.
- Responsabilidade Civil: Obrigação de indenizar por atos praticados por prestadores de serviços de qualquer natureza, responsabilidade profissional de médico, engenheiro.
- Direito possessório e de propriedade: compra, venda, defesa da posse, reintegração de posse, imissão na posse, aquisição da posse por usucapião, condomínios, usufruto, penhor, hipoteca.
- Direito do Consumidor:
- Direito do Consumidor: Propositura de ações na defesa dos direitos do consumidor, cartão de crédito, fraude em financiamentos bancários, processo em face de Planos de Saúde por negativas de cobertura, indenização por danos morais e materiais.
- Direito de Família e Sucessões:
- Direito de família: Divórcio, partilha, guarda, interdições, alimentos, direito dos companheiros (as).
- Sucessões: capacidade para suceder, casos de indignidade para suceder, herança, herdeiros, direitos hereditários, herdeiro legítimo, ordem de sucessão, sucessão de cônjuge, sucessão de companheiro (a), união estável.
- Inventário
- Inventários e arrolamentos: inventário negativo, legitimidade para requerer o inventário, partilha, impugnações no inventário, imposto causa mortis, alvarás.
- Direito Imobiliário:
- Direito imobiliário: Contratos de compra e venda, locação, despejo, cobrança, indenização por atraso na entrega de obras, imissão na posse, conflitos em condomínio edilício, condomínio familiar.
- Direito do Trabalho:
- Patronal: Atuação no consultivo, com elaboração de pareceres e orientações preventivas para empresas; Defesa de empresas no contencioso judicial em todos os graus de jurisdição.
- Empregado: Orientação e propositura de reclamações trabalhistas, verbas rescisórias, horas extras, adicional de insalubridade, hora noturna, assédio moral, equiparação salarial, intervalo intra-jornadas, categoria profissional, atuamos tanto com rescisão direta como rescisão indireta do contrato de trabalho em todos os níveis de jurisdição.
- Direito Previdenciário:
- Administrativo: Atuação em processos administrativos junto às agências da previdência social - INSS - propondo pedidos iniciais de benefícios tais como auxílio acidente, auxílio doença, aposentadorias por idade, por tempo de contribuição, aposentadorias especiais, aposentadoria rural, pensão por morte de companheiro (a) quanto interpondo e acompanhando recursos;
- Contencioso Judicial: Propositura de ações judiciais para concessão de benefícios, pensão por morte de companheiro (a), auxílio doença, auxílio acidente, aposentadoria especial de categorias profissionais, enfermeiros, fisioterapeutas, médicos, dentistas, radiologistas, e de pessoas que trabalham expostos ao calor ou a ruídos.
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